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par Denílson Alves Il y a 15 années

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Constitucional_Habeas data_2

Habeas Data é uma ação constitucional com caráter declaratório que serve como um remédio personalíssimo. Sua base legal é regulamentada pela Lei n. 9.507/97. Quando a petição inicial é indeferida, cabe recurso de apelação.

Constitucional_Habeas data_2

Habeas Data_2

Indeferimento da petição inicial

cabe recurso de apelação

Legitimidade Ativa

Pessoas
estrangeiras
nacionais
jurídicas
físicas

Base legal_ Lei n. 9.507/97

Hipótese de não cabimento

Autoridade competente
Quando não há recusa de informações

Espécies

Coletivo
Informações que sejam de interesse de toda comunidade
Impetrado por pessoa jurídica
Individual

Legitimidade Passiva

Princípio da razoabillidade
Parente próximo do de cujus
Caráter personalíssimo_afastado
Preservação da memória vilipendiada
Qq entidade
Banco de dados de caráter público
Privada
Pública

Ação constitucional_índole declaratória

Remédio personalíssimo