arabera Denílson Alves 15 years ago
282
Constitucional_Habeas data_2
Habeas Data é uma ação constitucional com caráter declaratório que serve como um remédio personalíssimo. Sua base legal é regulamentada pela Lei n. 9.507/97. Quando a petição inicial é indeferida, cabe recurso de apelação.
