realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
289
Constitucional_Habeas data_2
Habeas Data é uma ação constitucional com caráter declaratório que serve como um remédio personalíssimo. Sua base legal é regulamentada pela Lei n. 9.507/97. Quando a petição inicial é indeferida, cabe recurso de apelação.
