Ação Civil Pública_2
Constituição Federal de 88
Função não privativa do Ministério Público
Inquérito Civil
procedimento administrativo
natureza jurídica
Legitimidade Passiva
órgãos da adm pública
pessoas
jurídicas
físicas
Formas de proteção
instrumentos
Mandado de segurança
Ação popular
Ação civil pública
patrimônio público e social_meio ambiente
Miistério Público
Lei admite_n. 7.347/85
litisconsórcio ativo
defesa de interesses
MPE
MPF
obrigatoriedade_intervir
fiscal da lei
parte
Legitimidade Ativa
pessoas jurídicas de direito público interno
entidades paraestatais
Municípios
DF
Estados
União
associações
não governamentais
atuação
demais interesses difusos e coletivos
proteção do consumidor
meio ambiente
finalidade
proteção de direitos
coletivos
difusos
constituídas há mais de um ano
Ministério Público
Estadual
Federal
