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Kategóriák: Minden - embargos - decisão - prazo

a Marcelo Gomes 15 éve

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EMBARGOS INFRINGENTE

Embargos infringentes são recursos utilizados em processos judiciais quando há uma decisão não unânime. Esse tipo de recurso visa a reconsideração de um voto vencido que pode alterar o resultado inicial.

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