Administrativo - Marcio Fernando

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Administrativo

Organização da Administração Pública

Pessoas Jurídicas de Direito Privado Estatais

Regime público

Submissão aos princípios do Direito administrativos e à Lei 9.784/1999

Agentes submetidos à Lei de improbidade administrativa

Fiscalização pelo Tribunal de Contas

Ingresso por concurso público

Dever de licitar

Regime privado

Incapacidade administrativa

Não confundir incapacidade administrativa com auto-administração. A primeira é a capacidade de exercer atividades próprias do Estado [fiscalizar] e a última é a autonomia no modo de conduzir a pessoa jurídica.

Criação autorizada por lei

Consórcio público de direito privado

Fundação privada estatal

Sociedade de economia mista

Empresa Pública

Atividades não típica de Estado

Mera execução de serviço público

Exploração de atividade econômica

Necessário demonstrar o relevante interesse público ou o imperativo de segurança nacional.

Pessoas criadas pelo Estado para o exercício de atividade não típica de Estado.

Pessoas Jurídicas de Direito Público

Regime jurídico das associações públicas

Instrumentos para atuação

Contrato de programa

Contrato de rateio

Formação

Assinatura do contrato de consórcio público

Ratificação do protocolo por lei local

Publicação do protocolo de intenções

Formação do protocolo de intenções

Reunião dos entes políticos

Área de atuação

Natureza jurídica das associações públicas

Regime jurídico das agências reguladoras

Peculiaridades do regime jurídico

Poder normativo

Dirigentes submetidos a período de quarentena após o desligamento

Dirigente com mandato fixo

Nomeação do dirigente mediante aprovação do Senado

Áreas de atuação das agências reguladoras

copntrole de bens públicos

controle do setor do petróleo

Fomento

Poder de polícia sobre certas atividades

Controle e regulação de serviço público

Regime jurídico geral

Regime estatutário

Vantagens processuais

Reexame necessário

Não sujeição aos efeitos da revelia

Responsabilidade objetiva

Bens públicos

Imunidade de impostos

Legitimidade para expedir ato administrativo

Capacidade administrativa

Criação por lei

Instituição por decreto

Espécies

Associações públicas

Agências reguladoras

Fundações públicas

Autarquias

Conceitos

Controle, Tutela ou Supervisão ministerial

Hierarquia

Pessoa jurídica de Direito Privado

Pessoa jurídica de Direito Público ou Fazenda Pública

Administração indireta

Administração direta

Descentralização

por Colaboração

por Serviço

Desconcentração

Órgãos públicos

Pessoas jurídicas estatais

Introdução ao Direito Administrativo

Conceito

Interesse público

Secundário

Primário

Fins do Estado

Pessoas

Órgãos

Entidades

Atividades administrativas

Princípios e regras jurídicas

Direito administrativo