CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte V

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CMD - Const. - Poder Legislativo - Parte V

Processo Sumário ou de Urgência

Casos em que é possível solicitar urgência:

a) PLs. de iniciativa do Presidente da República;

b) casos de apreciação de ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem (art. 223, §1º).

c) hipóteses regimentalmente previstas.

Veda-se subemenda

Deliberações sobrestadas

Caso não se manifestem CD e SF no prazo, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado (ex: prazo para MPs – 60 dias + 60 dias).

Não se aplica projetos códigos

Não corre em recessos

Emenda SF - volta CD - 10 dias

SF - 45 dias

CD - 45 dias

Hipóteses

Outorga/Ren. conc/perm/autor/ servs. radiodifusão sonora

Hipóteses regimento

PLs iniciativa PRep.

Publicação

A publicação tornará a lei conhecida de todos e estabelecerá o momento a partir do qual a lei deverá ser observada e cumprida.

E um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Certifica o nascimento da lei.

Para JAS, o conteúdo da promulgação é a presunção de que a lei promulgada é válida, executória e plenamente obrigatória.

Segundo corrente dominante, o projeto de lei torna-se lei com a sanção presidencial ou com a derrubada do veto.

Promulgação é sinônimo de existência, validade, executoriedade e potencial obrigatoriedade.

Discussão: o que é promulgada: a lei ou o PL? Para efeito de concursos, vale o seguinte:

PL vira lei com a sanção presidencial;

PL vira lei com a derrubada do veto pela maioria absoluta dos deputados e senadores.

48 horas

Prazo: 48 horas, sob pena de o ser pelo Presidente do Senado Federal, e se este não o fizer, em igual prazo, pelo Vice-Presidente do STF.

Macete Promulgação

Promulgação da VEPE

V  validade

E  existência

P  potencial obrigatoriedade

E  executoriedade

Veto

Características

Sanção tácita

Ausência de motivação implicará inexistência de veto, porque o veto sem motivação expressa equivalerá à sanção tácita;

Silêncio do Presidente da República.

Motivo

Devem ser comunicados ao Presidente do Senado Federal, no prazo de 48 horas.

Inconstitucional (veto jurídico)

Contrário ao interesse público (veto político)

Conteúdo

tipo de veto:

total - texto integral de artigo

parcial - texto integral de §, texto integral de inciso, texto integral de alínea.

Prazo

prazo para vetar: 15 dias úteis do recebimento do PL.

Veto derrubado - promulgação PRep.

E um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Certifica o nascimento da lei.

Para JAS, o conteúdo da promulgação é a presunção de que a lei promulgada é válida, executória e plenamente obrigatória.

A partir do momento em que a lei é promulgada, promove-se o PL à categoria de lei.

Promulgação é sinônimo de existência, validade, executoriedade e potencial obrigatoriedade.

Discussão: o que é promulgada: a lei ou o PL? Para efeito de concursos, vale o seguinte:

PL vira lei com a sanção presidencial;

PL vira lei com a derrubada do veto pela maioria absoluta dos deputados e senadores.

Dessa forma, o que será promulgado e publicado será a lei.

Rejeição: > abs. dep+sen, escrutínio secreto

Apreciação sessão conjunta 30 dias recebimento

Sancionado

Publicação

Promulgação

LOs e LCs - 1 só turno

Aprovado - Casa e Comissões Revisoras

Após aprovado o projeto, seguirá para a Casa Revisora e Comissões respectivas, que poderão aprovar, rejeitar ou emendar o projeto.

Rejeição

Arquivo

Aprovação

Obtido quórum mínimo cf. espécie lei

Plenário Cada p/ discussão e votação

Apreciação Comissões Temáticas

Aprovação PLs

Comissões em razão da matéria de sua competência podem, além de discutir e emitir pareceres, aprovar PLs, desde que, na forma do Regimento Interno da Casa, haja dispensa da competência do Plenário e inexista interposição de recurso de 1/10 dos membros da Casa.

CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte V

O processo legislativo brasileiro permite a solicitação de urgência em determinadas situações, como projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e casos relacionados à radiodifusão sonora e de imagens.

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RECURSO ORDINÁRIO

DOS RECURSOS

Contrato por prazo determinado

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Processo Sumário ou de Urgência

Veda-se subemenda

Deliberações sobrestadas

Não se aplica projetos códigos

Não corre em recessos

Emenda SF - volta CD - 10 dias

SF - 45 dias

CD - 45 dias

Hipóteses

Outorga/Ren. conc/perm/autor/ servs. radiodifusão sonora

Hipóteses regimento

PLs iniciativa PRep.

48 horas

Macete Promulgação

Veto

Características

Veto derrubado - promulgação PRep.

Rejeição: > abs. dep+sen, escrutínio secreto

Apreciação sessão conjunta 30 dias recebimento

Sancionado

Publicação

Promulgação

LOs e LCs - 1 só turno

Aprovado - Casa e Comissões Revisoras

Rejeição

Arquivo

Aprovação

Obtido quórum mínimo cf. espécie lei

Plenário Cada p/ discussão e votação

Apreciação Comissões Temáticas

Aprovação PLs

Pareceres

Apreciação CCJ

Parecer

Início SF

Comissões SF

SF

Início CD

Inic. conc.

Iniciativa popular

PGR

Comissões CD

Deputados

Inic. reserv.

T. Superiores

STF

P. Rep.

Deliberação Executiva

Sanção/Veto

Deliberação Parlamentar

Votação

Discussão

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