da Adriana Estigara mancano 11 anni
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Terceiro não pode dispor do bem, não sendo necessário consentimento
Dispensável apenas bem indisponível
A lei não o exige
Conduta culposa é voluntária
Vontade indica dolo apenas
Interp. extensiva - "dever judco"
Dever decorrente lei sentido amplo
Deveria ser admitido expressamente
Implícito art. 24 CP
Art. 43 - EN justificante
Art. 39 - EN exculpante