por Adriana Estigara 11 anos atrás
522
Mais informações
por manoel pereira
por Silvana Ribeiro da Silva Silveira
por Vera Lícia Silva
por Ana Julia Massolini Portela
Terceiro não pode dispor do bem, não sendo necessário consentimento
Dispensável apenas bem indisponível
A lei não o exige
Conduta culposa é voluntária
Vontade indica dolo apenas
Interp. extensiva - "dever judco"
Dever decorrente lei sentido amplo
Deveria ser admitido expressamente
Implícito art. 24 CP
Art. 43 - EN justificante
Art. 39 - EN exculpante