LEI 5081/66

More like this

BiblioTic2

by Isabel Planas

Processo por projeto

by Tamiris de Melo Gerônimo

ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JM

by MAICO SOUZA

Evolução da Modalidade EaD

by Caroline Urbano

Tópico flutuante

LEI 5081/66

ARTIGO N°7

É vedado ao cirurgião demtista

Consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes

Expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela Expor vitrines na porta do consultório; próteses, trabalhos

Divulgar benefícios recebidos de clientes

Exercício de mais de duas especialidades

Anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;

Anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

Prestação de serviço gratuito em consultórios particulares

CRIADA EM 24 DE AGOSTO DE 1966

REGULA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA

SUBSTITUIR A LEI 1314,DE 1951

ARTIGO N°1

O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei.

ARTIGO N°2

QUALIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA

O exercício da Odontologia no território nacional SÓ é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior *... ( * M E C)

Capacitação Profissional

Diploma reconhecido e carga horária cumprida

QUALIFICAÇÃO

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgiãodentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia sob cuja jurisdição, se achar o local de sua atividade.

Capacitação Legal

CRO-Registro estadual

CFO- Registro federal

ARTIGO N°3

Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.

ARTIGO N°6

COMPETE AO CIRURGIÃO DENTISTA:

Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça

Prescrever e aplicar medicação de urgência* no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente

Manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia

Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego

Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia

Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação