Adm. Trib.

Mer som dette

Títulos Executivos Extrajudiciais CPC Art. 585

Ved Fabiana Pacheco

Direito Constitucional- Competencia União

Ved Ana Regina Moreira Schwingel

RoadMap Amplo

Ved Jorge ahicart perlas

LEI 8080/90 - PARTE 2

Ved Laure Lima

Adm. Trib.

Certidões

CPD-EN

Hipóteses de expedição

Exigibilidade suspensa

Execução Fiscal c/ penhora

CTs não vencidos

Há débito, mas a situação é regular

CND

Expedida máx. 10 dias

Demanda Reqto.

Inexistência de Débito

determinado tributo

determinado período

determinado SP

Finalidade

Atestar regularidade fiscal

Requisitos

Erro/Omissão

Sanável até dec. 1ª. instânciac/ subst/emenda da CDA nula

Devolve-se prazo embargossb. parte modificada

Nulidade inscrição e processo,se houver prejuízo (jurisp.)

Nº PA, se for o caso

Data inscrição

Origem e natureza CT

$ devido e forma cálculo juros mora

Nome SP + domic/res.

CDA

c/ presunção relativacerteza e liquidez

constituido unilateralmente

a cargo de aut. compet.

Título Executivo EJ

Doc. Externo extraída do termo

Termo de Inscrição

Doc. Interno

Tipos

Lei 4320/64, art. 39, p. 2º:

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Não trib.

Trib.

Fiscalização

Deveres AFs

Sigilo

Exceções

Divulgação

Dívida Ativa

Representação Fiscal

Transferência

EC 42/03 - NC Elimitada

Documentar início proced.

Efeitos

Termo inicial decadência

Afasta espont. SP

Prazo p/ defesa

Poderes AFs

Quebrar sigilo bancário

Requisitar força pública

Solicitar/Requisitar Informs.

Exame docs., livros, etc

Características

Rel. Ilimitada

Não obstante o teor do art. 195 do CTN, a CF/88 impõe limites, razão da edição das Súmulas abaixo:

Súmula 70 STF

É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA

COBRANÇA DE TRIBUTO.

Súmula 323 STF

"É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

SÚMULA Nº 390

A EXIBIÇÃO JUDICIAL DE LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA PREVENTIVA.

SÚMULA Nº 439

ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.

SÚMULA Nº 547

NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Fim ?

Estimular o cumprimento das OTs.