av Fernando Oliveira 16 år siden
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CMD - DA AÇÃO PENAL
O direito penal se divide em várias categorias, cada uma com suas especificidades e prazos. A ação penal pode ser pública ou privada, sendo que cada tipo possui princípios e regras distintas.
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Mer som dette
DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
DO PRAZO DECADENCIAL
DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
