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jonka Fernando Oliveira 16 vuotta sitten

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CMD - DA AÇÃO PENAL

O direito penal se divide em várias categorias, cada uma com suas especificidades e prazos. A ação penal pode ser pública ou privada, sendo que cada tipo possui princípios e regras distintas.

CMD - DA AÇÃO PENAL

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PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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