Constitucional_Fase final do processo legislativo

Mer som dette

CMD - Processo Civil - Norma Processual Civile

Ved Adriana Estigara

Fórmula Política

Ved Bruno Falcão

Caso dos exploradores de cavernas

Ved Luiz Felipe Breves

LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA

Ved Mauro Douglas Ribeiro

Fase final do processo legislativo

Estados estrangeiros

Obrigatoriedade_3 meses depois de oficialmente publicada

Admitida lei brasileira

Promulgação

promulgação do projeto de lei

Promulgação da lei

art. 66, § 7º_CF

Presunção

Obrigatoriedade

Executoriedade

Validade

José Afonso da Silva

Certifica-se o nascimento da lei

Atestado de sua executoriedade

Atestado da existência válida da lei

Vocatio Legis

Período compreendido da publicação da lei à sua vigência

Publicação

Entrada em vigor_regra geral

Exceções _arts. 150, III, "b', e 195, § 6º

Prevalece sobre a regra geral

Disposição expressa em contrário

45 dias depois de oficialmente publicada

Presunção de conhecimento da lei por todos

Estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido

Ato de propagação do conteúdo_nova lei