Constitucional_Fase final do processo legislativo

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Obrigatoriedade_3 meses depois de oficialmente publicada

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promulgação do projeto de lei

Promulgação da lei

art. 66, § 7º_CF

Presunção

Obrigatoriedade

Executoriedade

Validade

José Afonso da Silva

Certifica-se o nascimento da lei

Atestado de sua executoriedade

Atestado da existência válida da lei

Vocatio Legis

Período compreendido da publicação da lei à sua vigência

Publicação

Entrada em vigor_regra geral

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