CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Mer som dette

Constitucional_Imperativo de consciência_02

Ved Denílson Alves

LINDB

Ved Falpi Falpi

ATOS ADMINISTRATIVOS

Ved Rafaela Accioly

CMD -personalidade jurídica - pes. natural

Ved luciana klug

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Type in the name of the company you are going to have an interview with.

Analisa direitos humanos de 1ª, 2ª e 3ª Geração

How ambitious are you?

Promulgada em 1969

A Corte IDH possui TRIPLA Jurisdição:

Do you fully understand what this position implies?

After you've made some research on the company, read the job description thoroughly, and try to fully understand what your responsibilities will be.

My first steps

What would you do on the first day?
What about the first week(s)? Fill in some of the actions that you are planning to take.

Step

Challenges

What do you think the main challenges will be?


Type them in.

Challenge

Responsibilities

What will be your main tasks?


Type them in.

Responsibility

CAUTELAR

É temporária até sentença definitiva

Protege Direito Fundamentais

Preserva o direito das partes

Ou Medidas Permanentes

Risco de dano irreparável

São Medidas Provisórias

CONSULTIVA Art. 64, CADH

Não é litigioso

Compara a Lei interna dos Estados com a CADH

Interpreta a Convenção Americana de Direitos Humanos

CONTENCIOSA Artigos 33, 6.1, 62.3 63.1 e 65, CADH

Fases:

Condenação

Sentença

Somente haverá recurso a respeito de competência (Art. 31) e erros notórios de calculo (Art. 76, CADH)

Vincula à todos os Estados

Com reparações e indenização Art. 67, CADH

Definitiva e Inapelável

Análise

Conhecimento

Realiza-rá:

interpretação da sentença. Prazo: 90 dias.

Supervisão de cumprimento de sentença

Realiza audiência pública com as partes e a Comissão

Através de relatórios da Comissão IDH, das vítimas e do Estado.

Decisão sobre reparações

Garantia de não repetição

Satisfação

Compensação

Passado e futuro

Danos Materiais e Danos Imateriais Art. 63.1, CADH

Decisão sobre o mérito

Resolução de preliminar

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Somente a COMISSÃO IDH e os ESTADOS parte podem encaminhar casos Art. 61, CADH

Possui 7 Juízes

What experience have you got from your previous jobs? Make sure you specify all your previous work experience, part-time jobs, vacation jobs, voluntary work, and unpaid work experience that are relevant for the position you are applying for.

6 anos no cargo, podem ser reeleitos mais 1x

São indicados e nacionais dos Estados membros da OEA

Sede em São José da Costa Rica

Realiza seções ordinárias e extraordinárias

Describe a typical work day in your previous/current position.

Instituição autônoma (Art. 1º, ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)

Why will/did you leave your existing/last job?

Aplica a CADH

Interpreta a CADH

Ratificada por mais de 30 Países

Are you qualified for this position?


Interviewers will want to know whether or not you are able to do the job.

Answer the questions from this section and see if you are the right person for this position.

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/t.Estatuto.CIDH.htm#:~:text=Artigo%2017,membros%20da%20Comiss%C3%A3o%20constitui%20quorum.&text=Com%20rela%C3%A7%C3%A3o%20aos%20Estados%20que,Direitos%20Humanos%20e%20este%20Estatuto.

Possui órgão jurisdicional

Procedimento da Comissão

Research the company

You should find and learn as much as you can about the company where you are having an interview.

The interviewer will want to see what you know about them and why you chose the company.

Doing your homework will show that you are really interested.

Relatório: Art. 49, 50 e 51.

What do you know about the company's main goal and vision?


Type in the answer.

Se não chegar a acordo:

Prazo de 3 meses para o Estado realizar as recomendações

Encaminhado para a Corte (não publica relatório) Art. 50 e 51.

Solucionado

Conciliação (Art. 49)

Se entrar em acordo o feito se finaliza Art.51.

Nexo causal entre a conduta do Estado, e a obrigação emergente,

Procedimento misto

Reconhecida a admissibilidade

Comunica e informa o Estado Art. 48, a).

What is the company's turnover for last year?

Análise de Admissibilidade Art. 46 da Convenção

What can you do for this company that someone else can't?


Type in several unique traits that will turn you into the perfect candidate for the position.

Esgotamento de recursos (Art. 46, a)) é o principal.

Análise de Competência

What do you know about the company?


Type a short description of the company's background.

Competência material (ratione material) - Art. 23

Competência geográfica (racione loa)

Competência temporal (ratione temporis)

Competência pessoal (reatione personae)

Não se analisa fatos

Avaliação Inicial

Why do you want to work for this company?


Think of what you can do for them, not of what they can do for you.

Quem é apto? Art. 44 Convenção

Estado membro

Grupo de pessoas

ONG's

Pessoas físicas

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Subtopic

Funções:

Solicitam opiniões a Corte

Remetem casos a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Realizam medidas cautelares

Realizam recomendações

Estimulam a criação de políticas públicas

Fiscalizam o cumprimento geral dos Direitos Humanos

Realizam visitas in loco

Receber, analisar e investigar petições (Art. 44 a 51 da Convenção

Formada por 7 comissários

Eleitos por 4 anos, podendo ser reeleitos 1x

São indicados pelos Estados Parte e eleitos pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Unidos (OEA)

Possui sede em São José da Costa Rica

Possui 35 signatários

Entrou em vigor em Julho de 1978