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av Otávio Sousa 16 år siden

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Penhora Quantia Certa Devedor Solvente

Existem diversas situações e regras que envolvem a penhora de bens, particularmente no contexto de execuções judiciais. A penhora pode incidir sobre diferentes tipos de bens, incluindo dinheiro e faturamento, e é regulada por diversos artigos e leis, como a Lei 8009/

Penhora Quantia Certa Devedor Solvente

Penhora

Penhora de dinheiro

Penhora de faturamento
Sistema BACEN JUD
Bloqueio seguido penhora
Ñ é penhora on-line

Ordem

Art. 655 CPC

Realizada em Execução

Constrição Judicial

Medidas adotadas no âmbito do processo

Vincula

Bens
Impenhoráveis

Dívida de condomínio pode levar à penhora da unidade condominial

Cédito trabalhista do trabalhador doméstico pode penhorar bens impenhoráveis

Exceção

STF

Cto Locação

Pnhorar o imóvel do fiador

Art. 3º da Lei 8.009/90

Financiamento do próprio bem

Pensões Alimentícias

Prof.

Devedor pode renunciar a bens impenhoráveis

Imóvel usado como moradia

Bem que guarnecem a residência

Lei 8009/90

Art. 649 CPC

Defender a dignidade da pessoa humana