arabera Otávio Sousa 16 years ago
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Dívida de condomínio pode levar à penhora da unidade condominial
Cédito trabalhista do trabalhador doméstico pode penhorar bens impenhoráveis
Exceção
STF
Cto Locação
Pnhorar o imóvel do fiador
Art. 3º da Lei 8.009/90
Financiamento do próprio bem
Pensões Alimentícias
Prof.
Devedor pode renunciar a bens impenhoráveis
Imóvel usado como moradia
Bem que guarnecem a residência
Lei 8009/90
Art. 649 CPC
Defender a dignidade da pessoa humana