LEI 8112 - PAD - ACUMULACAO ILEGAL E CORRUPCAO

Mais informações

FRAUDE

por Carlos Sousa

Constitucional_Legalidade da prisão

por Denílson Alves

CMD - Poder Judiciário 8

por Adriana Estigara

Técnica de defesa

por Francisco José Reis Silva

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Acumulação ilegal de cargos

Cumprida a notificação para opção

10 dias improrrogáveis

Omissão após notificação

Julgamento

Prazo de até 30 dias prorrogáveis por mais 15.

Instrução (Indiciamento / defesa / relatório)

Até 3 dias da publicação do ato de instauração da comissão.

Indiciar para citar e em até 5 dias apresentarem defesa escrita (opção informada pelo servidor até fim do prazo de defesa implica boa-fé, exonerando-o do outro cargo).

Após 5 dias do recebimento, proferir relatório de decisão.

Instauração de procedimento sumário

2 servidores estáveis formam a comissão.

Demissão com

Impossibilidade de retorno ao serviço público

I - crime contra a administração pública;

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XI - corrupção;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IV - improbidade administrativa;

I - crime contra a administração pública;

Incompatibilidade ao serviço publico por 5 anos

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a rep. públ., salvo quando benef. previd. ou assist. de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;