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por k aocas 7 anos atrás

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LO II

A discussão aborda a proibição de privatização dos serviços de água e esgoto, destacando a importância da avaliação e do inventário dos bens públicos. A documentação e escrituração desses bens devem respeitar as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, incluindo órgãos municipais e federais.

LO II

BENS

VEDADO

privatizar
agua e esgoto
Obrigatorio
final de cada exe
avaliados
NÂO pode sem VLR
vl Historico ou Aquisicao

OU vlr ja inventariado

Sintetico
em cada ORGAO
ANALITICO
Escrituração
instruções

TCE

FED
Normas

orgao competente Mun

Classificado
Lei Civil

DIV de rec n arr

PATRIMONIAL

direitos
tit

acoes

cred Trib
Imoveis
Desapropriações

declaração

OU interesse Social

OU utild Publ

Servidao

instrmento

condições de Utilizacao

necessidade

area

TODOS

NÂO de USO

cadastrados

portal transp

area publ

utilidade pub

area verde

historico

Leis de Conecessao e Doação

beneficiarios

uso

aquisicao

ocupação Gratuita

SVD Publ

Fuções

Venda/Loca

não se aplica

areas de

poderao ser incorporadas

terrenos contiguos

retificação ou alinhamento

edital

antecedencia MIN 30d

NÂO

venda / locacao

lei espedifica

cessao

permuta

doar

ADM

cessada a utilizaçao

ATO PREFEito

volta org compet

org Comp

SUPERV Pref Mun

Móveis
adm

adq

posse

inservivel

orgao compet

form. doc habil

inclusive Div Atv

sendo incorporada 31/12

d+ rendas de qquer natureza

Contrb Melhoria

multas

tributos

entrega

inventario