Mapa Conceitual sobre os Tratados

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CMD - Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - na CF/88

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Para norma ser eficaz deve passar pelos planos

Eficácia

Validade

A validade é auferida pela sua compatibilidade com o texto constitucional e com as normas internacionais

Vigência

Norma interna prevalece sobre a Internacional

Norma internacional prevalece sobre a interna

Teorias do Direito Internacional

Dualismo

Monismo

Mesmo que a constituição silencie sobre um determinado direito, entretanto, se esse direito está compreendido por tratados de direitos humanos constitucionalizados pelo art.5 §3º, passa a caber no STF o controle concentrado de Constitucionalidade.

Após aprovado pelo quórum qualificado no art. 5º §3º, o tratado será constitucional, passando a ser paradigma de controle da legislação infraconstitucional

Equivalência de emendas a tratados de Direitos Humanos

Artigo 5º §3º da Constituição

Criação de um Estado Constitucional e Humanista de Direito e ordem jurídica interna perfeita (compatibilidade entre Tratados e a Constituição)

A incompatibilidade das normas infraconstitucionais com uma das supernormas (Constituição e Tratados) já a caracteriza como norma inválida

Constituição e Tratados se unem para garantir a construção de um direito infraconstitucional compatível com ambas.

Expansão dos princípios em geral

Direito serve como instrumento de paz

Diálogo entre as fontes constitucionais e o direito internacional aliado ao princípio internacional "pro homine"

Diálogo das Fontes Constitucionais

Força expansiva aos Direitos Humanos

Min. Celso de Melo

Parâmetros de Controle de Constitucionalidade difuso

Constituição Federal de 1988

Tratados Internacionais de Direitos de Direitos Humanos

Fundamento ético para interpretação do sistema normativo

Artigo 5º § 2º da Constituição Federal de 1988

Três vertentes dos direitos e garantias fundamentais na ordem jurídica brasileira

3ª vertente: Direitos provenientes dos tratados

2ª vertente: Direitos implícitos na Constituição

Princípio Internacional "pro homine" art. 4º Constituição Federal de 1988

Comunicação da ordem jurídica internacional com a ordem interna

Prevalência dos Direitos Humanos

Dignidade da pessoa humana

1ª vertente: Direitos expressos na Constituição

Princípio da supremacia do direito internacional em relação à toda normatividade.

Tratados de Direitos Humanos

Status de Norma constitucional

Legislação Infraconstitucional

Constituição

Tratados Comuns

Nível intermediário

Emenda Constitucional nº 45/04

Acrescentou § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988

Controle de Legalidade

Compatibilidade vertical do direito doméstico com os tratados comuns em vigor no páis.

Controle de Convencionalidade

Conformar os atos ou leis internas aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado

Compatibilidade vertical do direito doméstico com os Tratados de Direitos Humanos.

TRATADOS