CMD - Civil - Pessoa Jurídica 3 - Classificação

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CMD - Pessoa Jurídica 3

Classificação

Qto. à função

Dto. Privado - 44 CC

Discute-se se o rol é exemplificativo ou não

Macete - SAPOF

Org. religiosas

Partidos Políticos

Associações

Sociedades

Dto. Pub. Externo - 42 CC

Pe. regidas dto. internacional público

Estados estrangeiros

Dto. Pub. Interno - 41 CC

Com estrutura dto. priv. regem-se pelo CC, salvo dispos. contrário

Demais entidades criadas por lei

Autarquias, inclusive associações públicas

Há entendimento de que as associaçõespúblicas não se equiparam a autarquias

Cumpre esclarecer que a liminar na ADIN 2.135-4 do Supremo Tribunal Federal, ao suspender a eficácia da nova redação do art. 39, caput, da Constituição Federal, dada pela EC n° 19/98, a qual suprimiu o regime jurídico único em oposição à redação original que o impunha, não alcança os contratos celebrados pelos consórcios públicos. Estes compõem a Administração Indireta e não foram indicados pelo aludido dispositivo constitucional em quaisquer de suas redações para obrigar a contratação por meio do regime estatutário, pois mesmo possuindo natureza autárquica em seu funcionamento, um consórcio público não é

uma autarquia,mas uma associação.

Figura dos consórcios públicos

Estados/DF/Municípios/Territórios

União

Qto. à estrutura interna

Fundações

Patrimônio elemento essencial

Corporação

Pessoas - Socs./Associações

Qto. à nacionalidade

Estrangeira

Atuação como acionista de SA brasileira, se estatuto não vedar

Autorização P. Executivo para atuar no Brasil

Nacional

Sede de sua adm. no Brasil

Organizada cf. lei brasileira