по Denílson Alves 15 лет назад
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Constitucional_Habeas Corpus_Histórico
O habeas corpus é um mecanismo jurídico essencial para proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos. Introduzido formalmente no Brasil em 1821 e consolidado no Código Criminal de 1830, este instituto tem raízes profundas na história jurídica mundial, como exemplificado pelo Habeas Corpus Act de 1679 na Inglaterra e a Magna Carta de 1215.
