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av Denílson Alves för 15 årar sedan

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Constitucional_Direito de Petição_3

O direito de petição é um mecanismo essencial para o exercício da cidadania, permitindo que indivíduos ou grupos apresentem suas demandas e preocupações ao poder público. Este direito é garantido constitucionalmente e pode ser exercido tanto por cidadãos nacionais quanto estrangeiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Constitucional_Direito de Petição_3

Direito de Petição_3

Recebimento

Violação do direito de petição
Autoridade

Responsabilidade

Penal

Administrativa

Civil

Omissão do Poder público

Responsabilidade civil

Direito líquido e certo_Constituição Federal
Remédio jurídico

Mandado de Segurança

Autoridade pública
Cientificar sua decisão ao peticionário
Responder em tempo razoável
Requisitos formais necessários
Forma escrita_em regra
Conteúdo do pleito

Poder público fiscalizado pelo cidadão

Requerente

Constituição brasileira

Direito de Petição
o exercício poderá ser coletivo

Mesmo objeto

Abuso de poder

Contra ilegalidade

Pessoas

Estrangeiras

Nacionais

Jurídicas

Físicas

Natureza
Defesa

Instrumento de exercício de cidadania

Direitos Coletivos ou gerais

Diretos individuais

Política