realizată de după Denílson Alves 15 ani în urmă
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Responsabilidade
Penal
Administrativa
Civil
Responsabilidade civil
Mandado de Segurança
Poder público fiscalizado pelo cidadão
Mesmo objeto
Abuso de poder
Contra ilegalidade
Estrangeiras
Nacionais
Jurídicas
Físicas
Instrumento de exercício de cidadania
Direitos Coletivos ou gerais
Diretos individuais