by Denílson Alves 15 years ago
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Constitucional_Direito de Petição_3
O direito de petição é um mecanismo essencial para o exercício da cidadania, permitindo que indivíduos ou grupos apresentem suas demandas e preocupações ao poder público. Este direito é garantido constitucionalmente e pode ser exercido tanto por cidadãos nacionais quanto estrangeiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
