par Denílson Alves Il y a 15 années
268
Plus de détails
par jose ramon aljo mais
par Adriana Estigara
par iranilda matos
par Adriana Estigara
Responsabilidade
Penal
Administrativa
Civil
Responsabilidade civil
Mandado de Segurança
Poder público fiscalizado pelo cidadão
Mesmo objeto
Abuso de poder
Contra ilegalidade
Estrangeiras
Nacionais
Jurídicas
Físicas
Instrumento de exercício de cidadania
Direitos Coletivos ou gerais
Diretos individuais