CMD - Súmula Vinculante 1

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Proposta Ed/Rev/Can

Não autoriza suspensão processos

Base Jurídica

Lei 11.417/2006

Art. 103-A CF

Efeitos

Vinculantes aos demais órgãos do PJ e da AP

Procedimento

Publicação enunciado em 10 dias da sessão

Possib. modulação efeitos

motivos

excepcional interesse público

segurança judca.

conseq.

restrição de efeitos

eficácia a partir de ot. momento

decisão 2/3 membros

Efeitos vinculantes c/ eficácia imediata

Quórum 2/3 membros STF em sessão plenária

Possib. admissão "amicus curiae"

Manifestação Prévia PGR

Requisitos

Sobre o objeto

Normas determinadas

Eficácia

Interpretação

Validade

Relevante multiplicação procs. sobre questões idênticas

Controvérsia atual órgãos judics. entre si e c/ AP q. acarreta inseg. judca.

Competência = STF

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Legitimidade

Tribunais Militares

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Defensor Público da União

Leg. ADIN +