jonka Adriana Estigara 15 vuotta sitten
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CMD - Súmula Vinculante 1
Súmulas vinculantes são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que têm efeito obrigatório para todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Conforme a Lei 11.417/2006 e o artigo 103-A da Constituição Federal, a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante não suspende processos que tratem da mesma questão.
