作者：Samuel Soares 3 年以前
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Código de Defesa do Consumidor
As normas do Código de Defesa do Consumidor visam garantir diversos direitos e proteções aos consumidores. Entre os principais objetivos estão a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, tanto individuais quanto coletivos.
開啟
Código de Defesa do Consumidor X a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. IV A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. II Divulgação sobre o consumo adequado dos produtos. VII o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. V A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão. III A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, exemplo quantidade, qualidade, preços. I A proteção contra os riscos dos produtos
