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类别
全部
-
informação
-
prevenção
-
proteção
-
defesa
作者:
Samuel Soares
3 年以前
187
Código de Defesa do Consumidor
As normas do Código de Defesa do Consumidor visam garantir diversos direitos e proteções aos consumidores. Entre os principais objetivos estão a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, tanto individuais quanto coletivos.
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Código de Defesa do Consumidor
X
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
VIII
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.
VI
a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
IV
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
II
Divulgação sobre o consumo adequado dos produtos.
VII
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
V
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão.
III
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, exemplo quantidade, qualidade, preços.
I
A proteção contra os riscos dos produtos