Código de Defesa do Consumidor

Még több ilyen

ConstituiçãoFederal 00

Szerző: Alvaro Costa

Multimédia: um conceito em evolução.

Szerző: Ana Lúcia Isidoro

HANSENÍASE

Szerző: Fabiana Santos

Insolvência Civil: Análise comparativa entre a sistemática brasileira e a americana

Szerző: Romulo Romulo

Código de Defesa do Consumidor

X

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

VIII

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

VI

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

IV

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

II

Divulgação sobre o consumo adequado dos produtos.

VII

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.

V

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão.

III

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, exemplo quantidade, qualidade, preços.

I

A proteção contra os riscos dos produtos