arabera Marcelo Gomes 14 years ago
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APELAÇÃO NO JECRIM
No contexto judicial, é discutida a rejeição de uma queixa-crime por parte do juiz no âmbito do Juizado Especial Criminal (JECRIM). A defesa interpõe recurso, endereçado à Turma Recursal, dentro do prazo de dez dias conforme estipulado pela Lei 9099/
