Regras Fundamentais
Presidente da República
Iniciativa_projetos
Vedado_Qq subemenda
Apreciação_Cãmara dos Deputados_10 dias
Emenda pelo senado
Apreciação do Senado Federal_45 dias
Discussão inicial
Câmara dos Deputados_45 dias
Urgência na apreciação_congressistas
art. 64, § 2º_CF
Exceção
Prazos constitucionais
Deliberações_sobrestadas
Não manifestação das Casas
serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens
art. 223, §1º_CF
Permissão ou autorização
Renovação de concessão
Processo Legislativo Sumário ou Regime de Urgência
Projeto de códigos
art 64, § 4º_CF
Não se aplicam_prazos
Recesso_ Congresso Nacional
Prazos não correm
Prazo máximo
100 dias
Emenda a projeto de lei
Aumento da despesa
Projeto de lei_inciativa exclusiva_Presidente da República
Emendas a projeto de lei
