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art. 64, § 2º_CF

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Prazos constitucionais

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Não manifestação das Casas

serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens

art. 223, §1º_CF

Permissão ou autorização

Renovação de concessão

Processo Legislativo Sumário ou Regime de Urgência

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art 64, § 4º_CF

Não se aplicam_prazos

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Projeto de lei_inciativa exclusiva_Presidente da República

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