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da Denílson Alves mancano 15 anni

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Constitucional_Regras Fundamentais

O processo legislativo brasileiro inclui diretrizes específicas para a tramitação de projetos de lei, especialmente aqueles de iniciativa exclusiva do Presidente da República e os que envolvem serviços de radiodifusão.

Constitucional_Regras Fundamentais

Regras Fundamentais

Presidente da República

Iniciativa_projetos
Vedado_Qq subemenda
Apreciação_Cãmara dos Deputados_10 dias
Emenda pelo senado
Apreciação do Senado Federal_45 dias
Discussão inicial

Câmara dos Deputados_45 dias

Urgência na apreciação_congressistas
art. 64, § 2º_CF
Exceção

Prazos constitucionais

Deliberações_sobrestadas
Não manifestação das Casas

serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens

art. 223, §1º_CF
Permissão ou autorização
Renovação de concessão

Processo Legislativo Sumário ou Regime de Urgência

Projeto de códigos
art 64, § 4º_CF
Não se aplicam_prazos
Recesso_ Congresso Nacional
Prazos não correm
Prazo máximo
100 dias

Emenda a projeto de lei

Aumento da despesa
Projeto de lei_inciativa exclusiva_Presidente da República

Emendas a projeto de lei