Constitucional_Espécies Normativas_Emenda Constitucional_Limitações

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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

Laure Limaにより

Mapa Conceitual sobre os Tratados

Rafaela Fernandesにより

ECA(Lei 806990

MAICO SOUZAにより

ESTADO DA ARTE

Erica Fernandes Dettemanにより

Emendas Constitucionais_Limitações

Limitações Implícitas

Opinião_Doutrinadores Nacionais

Impossibilidade_Teoria da dupla revisão

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Intervenção Federal

Limitações Temporais

ADCT_art. 3º CF/88

Reformas foram feitas_observado os limites

Prazo_Revisão Constitucional_5 anos

Não configurou Qq limitação temporal

Previsão de prazo

Vedada_Alteração da Constituição

Prevista_Constituição do Império_1824

Limitações Materias

Os direitos e garantias individuais

A separação dos Poderes

O voto direto, secreto , universal e periódico

A forma federativa de Estado