作者：Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Espécies Normativas_Emenda Constitucional_Limitações
A Constituição brasileira estabelece diversas limitações para a criação de emendas constitucionais, que podem ser categorizadas em limitações materiais, circunstanciais e temporais.
開啟
Emendas Constitucionais_Limitações Limitações Implícitas Opinião_Doutrinadores Nacionais Impossibilidade_Teoria da dupla revisão Impossibilidade_criação de norma Limitações Circunstanciais Estado de Sítio Estado de Defesa Intervenção Federal Limitações Temporais ADCT_art. 3º CF/88 Reformas foram feitas_observado os limites Prazo_Revisão Constitucional_5 anos Não configurou Qq limitação temporal Previsão de prazo Vedada_Alteração da Constituição Prevista_Constituição do Império_1824 Limitações Materias Os direitos e garantias individuais A separação dos Poderes O voto direto, secreto , universal e periódico A forma federativa de Estado
