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by Adriana Estigara 16 years ago

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CDM - Tributário - Sistema Tributário Nacional

Os artigos 145 a 162 da Constituição Federal tratam da repartição das receitas tributárias, abordando princípios gerais e detalhando as diferentes espécies de tributos, como taxas, contribuições de melhoria e impostos.

CDM - Tributário - Sistema Tributário Nacional

Arts. 145 a 162 CF

Competência Tributária

Outros Tributos
Impostos U/E/DF/M

Repartição das Receitas Tributárias

Limitações ao Poder de Tributar

Imunidades Tributárias
Instituições de Assistência Social
Instituições de Educação
Entidades Sindicais
Partidos Políticos e suas fundações
Templos de qualquer culto
Patrimônio/Renda/Serviços uns dos outros
Princípios Tributários
Uniformidade Geográfica
Liberdade de Tráfego
Não confisco
Irretroatividade
Noventena
Anterioridade
Capacidade Contributiva
Igualdade
Legalidade

Princípios Gerais

Normas Gerais em matéria tributária
Espécies Legislativas instituidoras de tributos
Tributos e suas espécies
Contribuições
Empréstimo Compulsório
Contribuições de Melhoria
Taxas
Impostos