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competência
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tributos
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princípios
by
Adriana Estigara
16 years ago
270
CDM - Tributário - Sistema Tributário Nacional
Os artigos 145 a 162 da Constituição Federal tratam da repartição das receitas tributárias, abordando princípios gerais e detalhando as diferentes espécies de tributos, como taxas, contribuições de melhoria e impostos.
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