by Alvaro Costa 17 years ago
351
More like this
fícto
aeronaves
navios
embaixadas
irretroatividade
pode retroagir (EXCEÇÃO), respeitando:
coisa julgada
ato jurídico perfeito
direito adquirido
não atinge situações passadas (REGRA)
revogação (expressa ou tácita)
derrogação (parcial)
ab-rogação (total)
lei temporária
na data da publicação ou outra que a lei determinar
45 dias após publicação
especialidade
cronológico
hierárquico