av Alvaro Costa 17 år siden
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LICC
O texto abrange uma série de conceitos fundamentais no campo do Direito, com ênfase em princípios gerais, como a integração e antinomia de normas. Detalha os diferentes métodos de interpretação jurídica, incluindo as abordagens gramatical, histórica e teleológica, além de distinguir entre interpretações extensiva, declarativa e restritiva.
