von ERICO GUIMARAES Vor 15 Jahren
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ericofbgconst-CLASSIFICAÇÃO NORMAS
As normas constitucionais podem ser classificadas com base em diferentes critérios, incluindo a eficácia e o destinatário. A eficácia das normas pode ser limitada, contida ou plena, dependendo de quando e como elas produzem efeitos jurídicos.
