af ERICO GUIMARAES 15 år siden
249
ericofbgconst-CLASSIFICAÇÃO NORMAS
As normas constitucionais podem ser classificadas com base em diferentes critérios, incluindo a eficácia e o destinatário. A eficácia das normas pode ser limitada, contida ou plena, dependendo de quando e como elas produzem efeitos jurídicos.
