によって Alvaro Costa 12年前.
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Direito Civil
A legislação civil brasileira é composta por diversas áreas que regem diferentes aspectos da vida civil. O Direito de Família aborda questões como casamento, parentesco e a proteção de menores e incapazes.
によって Alvaro Costa 12年前.
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Normas sobre transferência de bens por força de herança e sobre inventário e partilha.
de aquisição
de garantia
de gozo
sobre coisas alheias
Normas atinentes ao poder de constituir relações obrigacionais para a consecução de fins econômicos ou civis.
